A Segurança no Estado Democrático de Direito: abordagem sobre os princípios que norteiam a actuação policial

Resumo

No quadro global de novas ameaças e riscos, as políticas públicas de segurança têm por objectivo principal identificar as prioridades e os
problemas que a segurança enfrenta. Assim, as políticas de segurança mostram-se primordiais para o contexto actual dos Estados. Porém,
as dimensões de segurança nos Estados democráticos exigem o estrito respeito pelos princípios democrático-constitucionais, salvaguardando
em primeira instância os direitos e liberdades fundamentais e individuais dos cidadãos. As forças policiais, como sector do Estado responsável pela garantia da segurança, com incidência à pública, são muitas vezes julgadas em função dos métodos de actuação dos seus agentes, sendo estes, em inúmeros casos, vistos como violadores de certos direitos e liberdades individuais. Através de uma abordagem teórico-exploratória, a presente pesquisa visa apresentar uma reflexão sobre os fundamentos da segurança nos Estados democráticos, incidindo sobre os princípios democráticos que norteiam a actuação das forças policiais, onde concluímos que a segurança acarreta em si um duplo sentido, isto é, pressupõe que em determinados casos específicos se possam limitar certos direitos e liberdades individuais em prol da salvaguarda do bem comum ou de outros direitos e liberdades com maior relevância jurídica. Por outro lado, concluímos ainda que a actuação policial no Estado democrático tem como centro o próprio indivíduo (ou seja, o homem) e constitui elemento fundamental para a garantia da segurança que, por conseguinte, permitirá assegurar os direitos e liberdades necessários para a preservação da vida, da integridade física e da dignidade humanas, ainda que em certas circunstâncias os agentes da autoridade tenham de empregar a força para a prossecução deste fim, devendo nestes e em todos os outros casos, a actuação policial respeitar os princípios democráticos que a norteiam.