Aplicabilidade do poder de polícia na manutenção da segurança pública
Keywords:
Aplicabilidade, Poder de polícia, Segurança públicaAbstract
O artigo visa analisar a aplicabilidade do poder de polícia na manutenção da segurança pública. A metodologia adotada consistiu, inicialmente, numa pesquisa bibliográfica (análise de livros, artigos científicos, portais de notícias e internet) e foi complementada por uma análise documental, configurando um estudo descritivo com abordagem qualitativa. O poder de polícia é definido como uma prerrogativa utilizada pela Polícia em prol do interesse público e do bem-estar da coletividade. Este poder manifesta-se como um meio de repressão de crimes, onde o Estado impõe restrições às liberdades individuais através de normas, visando favorecer o convívio social. O estudo aborda ainda o uso legítimo da força e a compreensão da segurança como um direito fundamental, decorrente da supremacia do interesse públicoDownloads
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