O direito à vida no ordenamento jurídico angolano: Questões pertinentes perante o direito à vida

Resumo

O direito à vida é um dos direitos humanos fundamentais, protegido pela grande maioria das Constituições nacionais, por leis e por tratados internacionais. É um direito totalmente indisponível e inalienável, ou seja, com total irrelevância do consentimento pois ninguém pode ser arbitrariamente privado da vida, nem pelo Estado, nem por outras pessoas, impondo mesmo obrigações ao Estado para proteger e preservar a vida humana. Algumas  questões pertinentes e actuais que surgem em torno do direito à vida, envolvendo ética, direito, saúde, política e sociedade, mostram que, embora o direito à vida seja reconhecido como fundamental, a sua interpretação e aplicação prática são complexas e, muitas vezes, controversas, mostrando, ainda que o direito à vida, embora universalmente reconhecido, não é absoluto e precisa de ser constantemente interpretado à luz da dignidade humana, da liberdade individual, da equidade social e da responsabilidade do Estado. É nesta perspectiva que se afloram neste trabalho, em termos de pertinência, de entre outras, as seguintes questões: o suicídio e a protecção do direito à vida; a eutanásia e a tutela do direito à vida, a pena de morte perante o direito à vida e o aborto e o direito à vida.