Georgina Tchilinga Dumbo Pequenino de Figueiredo
Revista Científica do ISCED-Huíla
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O Ensino da Língua Nyaneka-Nkhumbi: Políticas Linguísticas
Educativas Adoptadas Pelo Estado Angolano
Teaching of the Nyaneka-Nkhumbi Language: Educational Linguistic
Policies Adopted by the Angolan State
Georgina Tchilinga Dumbo Pequenino de Figueiredo
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Universidade de Aveiro, Portugal
tchipequenino@hotmail.com
Resumo
No presente artigo, pretendemos reflectir acerca das políticas linguísticas adoptadas pelo Estado
Angolano, que sustentam a inserção, implementação e generalização do ensino das línguas
angolanas de origem africana, no geral, e o da língua Nyaneka-Nkhumbi em particular na escola.
Consideramos importante fazer esta reflexão, mediante análise de documentos legais sobre
políticas linguísticas educativas do país, visto que poderá contribuir para uma utilização mais justa
e adequada de todas as línguas de Angola, e ao mesmo tempo para a sua valorização no campo
político, económico e social. A nossa análise incidirá sobre: i) a situação linguística em Angola e ii)
as políticas linguísticas educativas em Angola. O presente estudo é descritivo, recorrendo à análise
de documentos (legislação, documentos sobre políticas linguísticas educativas, e relatórios). Os
resultados permitem reconhecer algumas fragilidades das leis sobre as políticas linguísticas
educativas, tais como a falta de um estudo piloto junto das comunidades para a definição da língua
a ensinar na escola, a formação de professores para as línguas bantu, a elaboração do alfabeto e
manuais escolares para todas as línguas de Angola.
Palavras-chave: Línguas de Angola, Língua Nyaneka-Nkhumbi, Políticas Linguísticas Educativas.
Abstract
In this article, we intend to reflect on the linguistic policies adopted by the Angolan state that
support the insertion, implementation and generalization of the teaching of Angolan languages of
African origin in general and of the Nyaneka-Nkhumbi language in particular in the school. We
consider it important to make this reflection, since the analysis of legal documents on educational
policies in the country can contribute to a fairer, more adequate practice of all the languages of
Angola and their appreciation in the political, economic and social field. Our analysis will address
i) the linguistic situation in Angola and ii) the Educational Language Policies in Angola. The
present study is descriptive, using a documentary analysis (legislation, educational policy
language documents, and reports). The results of this documentary analysis allow us to recognize
some weaknesses of laws on educational language policies, such as: lack of a pilot study with the
communities to define the language to be taught at school; training of teachers for bantu languages,
preparation of the alphabet and textbooks for all the languages of Angola.
Keywords: Languages of Angola, Language Nyaneka- Nkhumbi, Educational Linguistic Policies
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Mestre em Teoria do Desenvolvimento Curricular. Doutoranda
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Introdução
O presente estudo baseia-se na Tese de Doutoramento em curso na
Universidade de Aveiro-Portugal, sobre o Ensino da língua Nyaneka-Nkhumbi
nas escolas da Huíla, mediante o qual pretendemos aclarar aspectos ligados às
políticas educativas adoptadas pelo Estado Angolano em relação ao ensino das
línguas de Angola nas escolas e, particularmente, o da língua Nyaneka- Nkhumbi.
Angola, país com 25.789.024 habitantes, de acordo com o Instituto Nacional
de Estatística (INE, 2014), vive uma situação de plurilinguismo, onde coabitam
três grandes famílias linguísticas genéricas e estruturalmente diferentes: família
das línguas africanas, de origem não bantu; das línguas africanas, de origem bantu
e a da língua portuguesa, de origem neolatina (Fernandes & Ntondo, 2002).
Angola, após a proclamação da independência em 1975, adoptou a língua
portuguesa como língua oficial e de escolarização. A reforma do sistema educativo
angolano aprovada pelo Dec. Lei n.º 13/2001 de 31 de Dezembro, reforçada pelo
Dec. Lei n.º 17/2016 de 7 de Outubro, permitiu a inserção do ensino das línguas
nacionais na escola, assegurando e orientando a expansão e a generalização da
utilização do ensino dessas línguas. No entanto, essa expansão e generalização vai
a passos lentos devido à fragilidade das leis sobre as políticas educativas, tal como
se afirma no estatuto das línguas nacionais:
“a falta de um instrumento jurídico que regulasse e promovesse a
utilização das línguas nacionais em todo o território nacional e todos os
órgãos de soberania do país impõe ao legislador rigor na sua abordagem
quer na clarificação da igualdade entre todas as línguas e suas variantes,
quer na abordagem do seu valor como património cultural do país, quer
como uma das tarefas fundamentais do Estado” (Ministério da Cultura,
2011. P.3).
Mediante o exposto, pretendemos neste trabalho dar resposta às seguintes
questões de investigação: Que políticas linguísticas educativas regulam a
implementação do ensino das línguas de Angola de origem africana na escola? As
escolas angolanas possuem capacidades em recursos materiais e humanos para
inserção, implementação e generalização do ensino das línguas nacionais na
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escola? Qual é a importância que se atribui ao uso das línguas nacionais de Angola
no campo político, económico e social?
E o principal objectivo é o de reflectir sobre as políticas linguísticas
educativas adoptadas pelo Estado Angolano relativamente à língua oficial do país
e às outras línguas bantu que foram inseridas no sistema educativo desde a
reforma educativa de 2001 até ao momento da realização deste estudo. Para tal,
procuramos analisar documentos legislativos, artigos científicos, livros e outros
documentos que nos serviram de suporte para a compreensão do problema em
estudo, a fim de demonstrar, com base nos dados extraídos desses documentos, a
situação linguística de Angola, por um lado, e as políticas linguísticas educativas
por outro.
Situação linguística de Angola
A terminologia Angola deriva de Ngola, designação atribuída pelo povo
Ambundo, fixado no médio – Kwanza do território angolano. Do ponto de vista
geográfico, Angola localiza-se na parte austral do continente africano, limitada a
norte pela República do Congo e pela República Democrática do Congo, a leste
pela República da Zâmbia e parte da República do Congo, a Sul pela República da
Namíbia e a Oeste pelo Oceano Atlântico. Ocupa uma extensão territorial de
1.246.700 Km2, a sua costa marítima é de 1.650 Km e as suas fronteiras terrestres
correspondem a um total de 4.837 Km (Zau, 2002).
O povoamento humano do território angolano teve início há cerca de 12.000
anos, os seus habitantes, conhecidos como os mais antigos, são os Khoisan
considerados como um povo não bantu.
Em matéria de língua, a Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, no
seu 1.º artigo, afirma que
a comunidade linguística é toda a sociedade humana que, radicada
historicamente num determinado espaço territorial, reconhecido ou não, se
identifica como povo e desenvolveu uma língua comum como meio de
comunicação natural e de coesão cultural entre os seus membros (PEN-
Internacional, 1996, S/p).
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Assim, são designadas línguas africanas não bantu as línguas faladas por
um grupo de pessoas, compostas por dois grupos etnolinguísticos, quais sejam: os
Khoisan e os Vátwas. Os grupos Khoisan, formados por Hotentote (Khoi ou
Khoin) e os Vakankala (San) surgiram das populações mais remotas das savanas
do extremo sul do continente africano, e habitam actualmente em Angola, na
Namíbia, na África do Sul, no Botswana e no Zimbâbwe. As variantes da língua
Khoisan são: Kankala “Bosquimane”, Hotentote, Kazama, Kasekele e Kwankala.
Os Vátwas são um grupo denominado pré-bantu, que habitou no território
angolano no paleolítico, formado por Ova-Kwandu ou Kwuisi e pelos Ova-kwepe
ou Kwepe. Habitam até hoje na faixa semidesértica do deserto do Namibe entre o
mar e a Serra da Chela. E as variantes da Língua Vátwa são: Kwep e Kwisi
(Fernando & Ntondo, 2002).
Línguas africanas de origem bantu em Angola
A população bantu é composta por um grupo de angolanos que, nas suas
línguas, ao denominarem as pessoas usam o radical “ntu”.
Segundo Ndobele (2017), “O termo bantu foi proposto por Bleek, em 1860; por
sua vez, o vocábulo Bantu indica um grupo de línguas africanas que usam o
radical gramatical ntu para designar pessoa, com o prefixo ba formando um
morfema do plural, assim sendo BA + NTU = BANTU” (p. 36).
Historicamente, os bantu são pessoas oriundas da região dos Camarões e
que se expandiram lentamente pela África Central, Oriental e Austral. A migração
destes primeiros agricultores, no espaço de Angola, tomou três direcções
diferentes, um grupo tomou a direcção norte, descendo os rios e a costa,
atravessando o Baixo Zaire; outro grupo rumou pelo oriente e pelo nordeste, ao
longo do Zambeze e do Planalto do Catanga e, finalmente, pelo sul, desde o norte
do Calahari até às terras do sudoeste de Angola (Zau, 2002).
No século XIII, o primeiro grupo a fixar-se no território angolano,
proveniente da região do Baixo Congo, é denominado por Bacongo, cuja língua é o
kikongo; a seguir, entre os séculos XV e XVI, entrou pelo Sul de Angola o grupo
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Ovanyaneka, pertencente ao grupo etnolinguístico Nyaneka-Nkhumbi que se
fixou no planalto da Huíla.
Ainda no século XVI, o grupo Ovahelelo, vindo da região dos grandes lagos
(Centro de África) e pertencente ao grupo etnolinguístico Herero, instalou-se no
litoral sul; Já no século XVII, chegou, a partir da região sudeste, o grupo
etnolinguístico Vangangela, cuja língua é ngangela e fixou-se entre o rio Zambeze
e o rio Cunene; Mais tarde, no século XVIII, chegou o grupo Ovambo pertencente
ao grupo etnolinguístico Ovakwanyama que se fixou entre o Alto Cubango e o rio
Cunene; e, no mesmo século, entrou o grupo etnolinguístico Tucokwe cuja língua
é cokwe e que se fixou na região da Lunda-Norte e da Lunda-Sul; Finalmente, no
século XIX surgiu o último povo a instalar-se em Angola, os Ovakwangali.
Importa referir que o grupo Ovimbundo, que se comunica em Umbundo, é o
maior grupo etnolinguístico de origem bantu em Angola, pois estende-se pelas
regiões do Bié, Bailundo, Benguela, Huambo e por outras do terrirório angolano
(Fernandes & Ntondo, 2002).
No entanto, o grupo alvo para o nosso estudo é o Nyaneka-nkhumbi, o qual
se localiza, maioritariamente, nas províncias da Huíla e Kunene, em Angola.
Dedica-se à agricultura e à pastorícia. Pratica outras actividades complementares
para satisfazer as suas necessidades, por exemplo: a caça, o artesanato, a olaria, a
cestaria, os jogos, etc. (Dias, Palhares, & Costa, 2015). De acordo com os dados do
Senso realizado em 2014, o grupo etnolinguístico Nyaneka-Nkhumbi representa
cerca de 3,4% da população angolana (INE, 2014).
A língua portuguesa em Angola, sua oficialização e o seu papel
O Português, língua de origem europeia, estabeleceu-se em Angola a partir
de meados do século XV, quando Paulo Dias de Novais chegou à ilha de Luanda.
Inicialmente, era falada apenas por um grupo de portugueses e descendentes
(Fernandes & Ntondo, 2002). O seu crescimento e desenvolvimento em Angola é
fruto do sistema ideológico colonial, que desqualificava as formas culturais dos
angolanos, valorizando aquilo que se podia identificar com o europeu.
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No contexto educativo, o ensino ministrado em língua portuguesa, bem
como o papel da religião, fundamentalmente, a católica, contribuiu para a
massificação desta língua. E, como consequência directa, desenvolveu-se a política
de aculturação dos povos, levando até mesmo a substituição das línguas nativas
pela língua trazida pelo colonizador.
Este processo é também abordado pela Declaração Universal dos Direitos
Linguísticos, quando afirma que;
a invasão, a colonização e a ocupação, assim como outros casos de
subordinação política, económica ou social, implicam frequentemente na
imposição direta de uma língua estrangeira ou a distorção da perceção do
valor das línguas e o aparecimento de atitudes linguísticas hierarquizantes
que afetam a lealdade linguística dos falantes; e considerando que, por
esses motivos, mesmo as línguas de alguns povos que acederam à
soberania se confrontam com um processo de substituição linguística
decorrente de uma política que favorece a língua das antigas colónias e das
antigas potências colonizadoras (Declaração Universal dos Direitos
Linguísticos, 1996).
Uma vez que Angola é um país plurilingue, no início da independência, foi
necessário implementar a política de unidade nacional para reunir forças e olhar
para Angola como um país uno e indivisível, sem distinção de raça, cor e etnia.
este desejo só podia processar-se através duma língua veicular, que congregasse
toda a população angolana e todos os grupos étnicos, razão pela qual, pela
primeira vez, na posição de idioma comunicacional, o português assumiu real
importância para os angolanos (Zau, 2005, p.724).
Deste modo, a língua portuguesa exerce um papel plurifuncional de uso
nos domínios da vida sociopolítica, económica, cultural e de unidade nacional
(Constituição da República, 2010; Fernandes & Ntondo, 2002), possui o estatuto de
língua oficial e é língua materna de 71% da população (INE, 2014), uma vez que
congrega os falantes de todas as línguas bantu e não bantu.
Fonseca (2012) salienta que a escolha da língua portuguesa pelos líderes
independentistas não foi exclusiva de Angola, mas também de outros países
africanos independentes de Portugal na década de 1970.
O autor, por sua vez, justifica que os líderes consideravam que a
diversidade linguística dos seus países não propiciava o nascimento de uma nação
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coesa política e culturalmente que pudesse dialogar com o mundo, dentro e fora
de África, sobretudo porque a partir da independência teriam que dialogar com
diversas organizações internacionais (Fonseca, 2012).
Políticas linguísticas educativas em Angola
É ponto assente que, sendo Angola um país que viveu um processo de
colonização, a sua história linguística não foge à realidade de outros países
africanos e de países de outros continentes, que passaram pelo sistema de
colonização. Assim, as suas políticas linguísticas encontram-se enraizadas numa
história que tem patente a língua dos portugueses, o português, e as línguas
nacionais.
Entretanto, podemos caracterizar a história das políticas linguísticas
educativas angolanas em três etapas fundamentais: o período colonial, o pós-
colonial e o actual.
Esta análise fundamenta-se na importância dada à questão das línguas dos
povos tal como é assumida pela Declaração Universal dos Direitos do Homem de
1948, que afirma no seu preâmbulo;
a fé nos direitos fundamentais do homem, na dignidade e no valor da pessoa
humana e na igualdade dos direitos dos homens e das mulheres; e que no seu
artigo 2.º estabelece que "todos têm todos os direitos e todas as liberdades", sem
distinção "de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou outra, origem
nacional ou social, fortuna, nascimento ou qualquer outra condição (Declaração
Universal dos Direitos Linguísticos, 1996).
Políticas linguísticas em Angola no período colonial
Angola foi colónia de Portugal, e, como foi frequente, os sistemas
colonialistas procuraram impor a sua ideologia política, económica e social de
forma a manter a sua hegemonia imperial. Logo, as políticas linguísticas, no
período colonial, estão ligadas à história da colonização, à instrução escolar e
religiosa, bem como à obrigatoriedade de assimilação de hábitos, costumes e da
língua, imposta pelos portugueses, que influenciaram em grande medida as
políticas linguísticas.
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Segundo Ndombele (2017, s/p),
Norton de Matos (Alto comissário de Portugal em Angola) defendeu a instrução
em Angola como meio de civilização dos angolanos, utilizando para o efeito a
Língua Portuguesa (LP) como principal instrumento desta civilização, através de
ações de um imperialismo linguístico inédito na administração francesa, inglesa e
alemã, chegando ao ponto de proibir o uso de qualquer língua de origem africana
em Angola através de decretos que codificavam o angolano como o dono da terra,
tal como se pode ler nestes.
Ndombele aponta ainda os diplomas legais e o decreto n.º 77 publicados no
boletim oficial de Angola n.º 50 da 1.ª série, de 9 de dezembro de 1921 que diz o
seguinte:
Artigo 1º, ponto 3: é obrigatório em qualquer missão o ensino da língua
portuguesa; Ponto 4: é vedado o ensino de qualquer língua estrangeira; Artigo 2º:
Não é permitido ensinar nas escolas de missões línguas indígenas; Artigo 3º: O uso
da língua indígena só é permitido em linguagem falada na catequese e, como
auxiliar, no período do ensino elementar da língua portuguesa. Parágrafo 1º: é
vedado na catequese das missões, nas escolas e em qualquer relação com indígenas
o emprego das línguas indígenas por escrito ou de outras línguas que não seja a
portuguesa por meio de folhetos, jornais, folhas avulsas e qualquer manuscrito;
Parágrafo 28º: Os livros de ensino religioso não são permitidos noutra língua que
não seja a portuguesa, podendo ser acompanhado o texto português de uma
versão paralela em língua indígena. Parágrafo 3º: O emprego da linguagem falada
a que se refere o corpo deste artigo e o da versão em língua indígena, nos termos
do parágrafo anterior, só são permitidos transitoriamente e enquanto se não
generalize entre os indígenas o conhecimento da língua portuguesa, cabendo aos
missionários substituir sucessivamente e o mais possível em todas as relações com
os indígenas e na catequese pela língua portuguesa.
No período colonial em Angola, as políticas linguísticas educativas
apresentavam muitas proibições e obrigações que permitiram os poucos
angolanos assimilados a abandonarem a sua língua, cultura, tradições, hábitos e
costumes.
Nesta linha, Noré e Áurea (2003) referem-se ao Regulamento do
Recenseamento e Cobrança de Impostos Indígenas que orienta a passagem da
condição do indígena à condição de “cidadão”, isto é, de assimilado que
passaremos a enumerar apenas duas regras:
1.ª Ter abandonado inteiramente os usos e costumes da raça negra;
2.ª Falar, ler e escrever correctamente a língua portuguesa;
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Os diplomas legais acima referidos sobre as obrigações e proibições
contribuíram, em grande medida, para a degradação das línguas nativas de
Angola.
Pelo exposto, julgamos fundamental referir que, no período colonial, registou-se
um regime de educação classista, uma vez que existia a educação dirigida aos
africanos e outra educação para os portugueses e seus descendentes.
Noré e Áurea (2003, p.116) fazem igualmente referência ao Diploma
legislativo n.º.518, de 16 de Abril, sobre o Plano Geral da Remodelação do Ensino
Primário que se deu em 1927 pelas mãos do então auto comissário da República,
A. Vicente Ferreira.
Com efeito, estabeleceu-se o ensino para europeus e assimilados e o ensino
para indígenas. Cada ramo compreendia dois grupos, mas com caraterísticas
diferentes, quais sejam:
Para os europeus e assimilados dois níveis de ensino sendo: o 1.º grau:
Ensino Primário Infantil e o 2.º grau: Ensino Primário Geral. Para os indígenas: o
1.º grau: Ensino Elementar Profissional e o 2.º grau: Ensino Profissional.
Convém referir que o maior impedimento do indígena para frequentar a
escola não era apenas a proibição imposta, mas também a língua do ensino escolar
que era o português, os castigos aplicados a crianças que falassem as suas línguas
na escola, as condições económicas e financeiras das populações. É consentâneo
que, os africanos são constituídos por famílias alargadas e, muitas vezes, por
aquela altura, os pais não tinham capacidade financeira para pagar a escola,
calçado e roupa adequada para mais de um filho. A proibição de usos e costumes
nativos e outros impedimentos, de que nos referimos acima, contribuíram para a
pouca adesão do indígena à escola. Portanto, são vários os factores que
poderíamos enumerar, e corroborando com a Declaração Universal dos Direitos
Linguísticos, 1996.
“Considerando que diversos fatores de natureza extralinguística (políticos,
territoriais, históricos, demográficos, económicos, socioculturais, sociolinguísticos e
relacionados com comportamentos coletivos) geram problemas que provocam o
desaparecimento, a marginalização e a degradação de numerosas línguas, e que se
torna portanto necessário que os direitos linguísticos sejam considerados sob uma
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perspectiva global, para que se possam aplicar em cada caso as soluções específicas
adequadas”( s/p) .
Período pós-colonial
As políticas linguísticas angolanas têm a sua dependência nas políticas
educativas do período colonial, pois, segundo Ndombele (2016), neste período, “o
então Capitão Norton de Matos olhava a instrução no seio dos angolanos
(autóctones) como meio de civilização, utilizando para o efeito a língua
portuguesa, ficando proibido o uso de qualquer língua bantu e não bantu” (p.181).
Como consequência desta política, Angola, após a proclamação da independência
em 1975, adoptou a língua portuguesa como língua oficial.
Em 1977, de forma a consolidar a independência e constituir um estado
moderno, Angola realiza a reforma no seu sistema Educativo, implementado-a em
1978, baseada nos princípios de igualdade de oportunidade no acesso à escola,
obrigatoriedade e gratuitidade do ensino e na adopção do português como língua
de escolaridade. No mesmo ano de 1978, foi criado o Instituto de Línguas
Nacionais (ILN), através do decreto n.º. 62 de 6 de Abril, sob tutela do Ministério
da Educação, cujo objectivo central era a investigação científica no domínio da
linguística. O ILN integrava, na sua estrutura orgânica, entre outros, um
departamento de Línguas Nacionais e outras línguas estrangeiras.
Em 1985, o Conselho de Defesa e Segurança, através do decreto n.º 40 de 18
de Novembro, extingue o Instituto de Línguas e cria o actual Instituto de Línguas
Nacionais, sob tutela do Ministério da Cultura, que tem como finalidades estudar
as línguas locais de origem africana (línguas nacionais), compreender e
desenvolver estudos sobre a tradição oral. O Instituto dispõe de dois
departamentos: o Departamento de Linguística Descritiva e Aplicada e o
Departamento de Documentação e Tradição Oral (Gomes, 2014, pp. 65-66).
Da descrição acima, podemos inferir que, desde cedo, sempre houve a
preocupação de manter as línguas de Angola por parte do Estado Angolano. Este
postulado encontra acolhimento nas palavras do primeiro Presidente de Angola,
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António Agostinho Neto, que, durante a sua visita na sede do Instituto Nacional
de Línguas (INL) em 1979, proferiu a seguinte declaração:
O uso exclusivo da língua portuguesa, como língua oficial, veicular e
utilizável na nossa literatura, não resolve os nossos problemas. E tanto no
ensino primário, como provavelmente no médio será preciso utilizar as
nossas línguas. E dada a sua diversidade no País, mais tarde ou mais cedo
devemos tender para a aglutinação de alguns dialetos, para facilitar o
contacto ( p.7).
Em geral, a questão do debate sobre políticas linguísticas em África e, em
particular, em Angola, tem suscitado pontos de vista diferentes, tendo em conta o
plurilinguismo e o multilinguismo bem como a diversidade linguística que se
regista nos países africanos. Ainda se faz referência a aspectos como que língua
bantu adoptar, qual a língua mais importante, que língua é mais representativa em
termos da população e classe intelectual. A esse propósito, Silva (2010) afirma:
Ao debater sobre as políticas linguísticas na África, muitos discutem a necessidade
de ter uma língua oficial europeia, como única possibilidade de manter as
fronteiras do novo país, isto é, a nova república constituída desde a independência
e questionam se não era uma forma de continuidade da colonização (s/p).
Na sequência, Silva (2010) aponta alguns fundamentos para a escolha da
língua portuguesa como língua oficial pelos países colonizados, tais se enumeram:
a) Apresentava um valor simbólico, tinha instrumentos linguísticas
definidos, como a escrita, a gramática, o dicionário, além de vasta literatura
e história documentada ao contrário de muitas línguas africanas, isto é, a
língua europeia detinha a praticidade em relação ao mundo actual com
suas tecnologias e avanços políticos;
b) Exerce a língua de contacto internacional das novas nações com os
demais países do mundo;
c) Evitaria problemas causados por uma possível escolha de uma língua
africana do país, como oficial, impedindo consequentemente a valorização e
ascensão de um grupo étnico perante os demais. Desta forma, optou-se pela
língua portuguesa que é vista como neutra.
No caso de Angola, com mais de 35 línguas entre principais e suas
variantes, caso o governo tivesse oficializado todas a línguas logo pós-
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independência, teria tido dificuldades em criar condições de escrita de manuais,
formação de professores com urgência para leccionarem em línguas diferentes,
situação essa que se vive até hoje, há mais de 40 anos. Assim, desde a
independência, pelos condicionantes que mencionamos, o país encontra
dificuldades na implementação das línguas de Angola.
Políticas linguísticas educativas actuais
Actualmente, as políticas linguísticas educativas angolanas encontram as
suas bases na Constituição da República de 2010, que no seu Artigo 19.º afirma:
1. A língua oficial da República de Angola é o português;
2. O Estado valoriza e promove o estudo, o ensino e a utilização das demais
línguas de Angola, bem como das principais línguas de comunicação internacional
(Lei Constitucional de Angola, 2014).
Recorrendo à Declaração Universal dos Direitos Linguísticos, entendemos
que os angolanos devem ter: o direito ao ensino da própria língua e da própria
cultura, o direito de dispor de serviços culturais, o direito a uma presença
equitativa da língua e da cultura do grupo nos meios de comunicação, o direito a
serem atendidos na sua língua nos organismos oficiais e nas relações
socioeconómicas, ou como consta no 3.º Artigo da mesma declaração:
O ensino deve contribuir para fomentar a capacidade de autoexpressão
linguística e cultural da comunidade linguística do território onde é
ministrado. O ensino deve contribuir para a manutenção e o
desenvolvimento da língua falada pela comunidade linguística do
território onde é ministrado. O ensino deve estar sempre ao serviço da
diversidade linguística e cultural, e das relações harmoniosas entre as
diferentes comunidades linguísticas do mundo inteiro.
No quadro dos princípios anteriores, todos têm direito a aprender qualquer
língua. E olhando para essas disposições legais, verificamos que Angola ainda está
muito distante do desejado nessa matéria, mas reconhecemos que alguns esforços
têm sido feitos por parte do Estado angolano e investigadores na área das línguas
bantu, políticas linguísticas e na didáctica em relação à melhoria da qualidade do
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ensino, à melhoria da qualidade do português que tem sido influenciado e
alterado na oralidade pelas línguas bantu, daí a necessidade de se continuar a
desenvolver estudos sobre as políticas linguísticas de Angola.
Em Angola, a introdução do ensino bilingue na escola encontra-se numa
fase embrionária, uma vez que, entre muitos outros aspectos, os próprios alfabetos
das línguas nacionais apenas recentemente foram aprovados a título experimental,
pela Resolução n.º 3/78, de 23 de Maio de 1987, do Conselho de Ministros, e
apenas os alfabetos das línguas kikongo, kimbundu, umbundu, cokwe,
oxikwanyama e mbunda e suas respectivas regras de transcrição é que foram
aprovados (Gomes, 2014, p.58).
Devido à questão da organização do alfabeto das diversas línguas
nacionais, apenas seis línguas, as que possuíam o seu alfabeto aprovado pelo
Instituto Nacional de Línguas, foram inseridas na fase experimental que teve
início em 2005 e só nas escolas do ensino primário: kikongo, kimbundo, tchokwe,
umbundo, nganguela, kwanyama (Freitas, 2014, p.37). Entretanto, o processo de
inserção das outras línguas de Angola na escola vai acontecendo paulatinamente,
de acordo com a capacidade de organização e criação de condições de trabalho
para a sua implementação. Numa entrevista concedida a IPOL em 2012, Ezequiel
Kambindangolo, coordenador da província da Huíla para a Língua Nyaneka-
Nkhumbi, afirmou que “a mesma foi inserida no sistema educativo angolano a
partir do ano de 2008, nas escolas da província da Huíla”.
Actualmente, o processo de inserção das línguas nacionais na escola
obedece a critérios geográficos de acordo com a localização maioritária dos seus
falantes. Assim, na província da Huíla, a língua principal a ser ensinada é o
Nyaneka-Nkhumbi, mas devido às migrações internas, dado que as línguas mais
faladas nas províncias vizinhas (Huambo, Benguela, Cuando-Cubango) são o
umbundo e ganguela, essas línguas também são ensinadas, sempre que existirem,
na escola, professores falantes das mesmas e dispostos a contribuir para o seu
ensino.
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Na altura da inserção das línguas nacionais nas escolas angolanas, não
havia no país professores especializados para o seu ensino, já que o currículo de
formação de professores em línguas nacionais foi construído em 2005. O currículo
em referência orienta a inserção, expansão e generalização do ensino de todas as
línguas nacionais de Angola na escola (INIDE, 2005).
A selecção de professores para leccionar a disciplina de Língua Nyaneka-
Nkhumbi, por exemplo, tem obedecido a critérios de natureza intencional,
aproveitando a experiência de professores que já falam, escrevem e lêem na
mesma língua, e que têm sido formados através de seminários, reuniões de
coordenação e outros encontros de carácter metodológico, onde adquirem noções
básicas sobre o ensino da língua Nyaneka-Nkhumbi.
É de salientar que, devido à insuficiência de professores, nem todas as
escolas foram abrangidas pelo projecto do ensino das línguas nacionais na escola.
Servi e Franc (2014), numa síntese da conferência Internacional sobre o
sucesso da educação em África, aponta alguns desafios a ultrapassar para o ensino
das línguas nacionais: “desafio político, à aceitação pelas populações das línguas
nacionais como línguas de ensino, os docentes nem sempre possuem as
competências suficientes na língua de escolarização para ensinar os alunos na
língua materna, (…)” (Servi & Franc, 2014, pp.6-7).
É importante ressaltar que, das línguas existentes, apenas oito são
leccionadas no sistema educativo angolano: Kikongo (Bakongo), Kimbundo e
Fiote (Ambundo), Tchokwe (Tucokwe), Umbundo (Ovimbundo), Ngangela
(Vangangela), Kwanyama (Ovakwanhama) e Nyaneka-Nkhumbi (Ovanyaneka-
Nkhumbi).
A Lei sobre o Estatuto das Línguas Nacionais de 26/10/2011 (Ministério da
Cultura, 2011) permitiu clarificar os objectivos do ensino das línguas nacionais na
escola, conforme a formulação:
pretende evidenciar a importância das Línguas Nacionais como veículo de cultura,
instrumento de comunicação, meio de ensino, instrumento de relações sociais,
políticas e económicas, assim como conferir às mesmas, o lugar e a dignidade que
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lhes cabe no país, na medida em que são resultado do esforço de adaptação do
nosso povo aos diferentes processos históricos do país (p.1).
Portanto, percebemos que existem instrumentos legais constituídos com
boas intenções, no entanto a sua implementação exige um empenho sério e uma
vontade política por parte do Estado angolano, visto ser este um processo que
envolve recursos financeiros, estudos profundos e análise de diferentes contextos
dos países anteriormente colonizados.
Metodologia
Tendo em conta as questões de investigação, e para reflexão do tema em
estudo, realizamos um estudo descritivo, recorrendo a análise documental,
mediante a qual foi possível a recolha de documentos como: legislação,
documentos sobre políticas linguísticas educativas, relatórios e artigos nacionais e
internacionais sobre a matéria. Para tal, definimos os seguintes critérios de
selecção:
(i) Definição das palavras-chave de busca/entrada;
(ii) Definição dos critérios de inclusão/exclusão.
Consequentemente, foram considerados critérios de inclusão os seguintes:
Presença das palavras-chave de entrada/busca;
Trabalhos pertinentes considerando os objectivos do estudo;
Disponibilidade dos estudos em texto integral e acesso livre;
Trabalhos disponíveis em base de dados qualificadas;
Trabalhos divulgados em revistas/periódicos com classificação científica;
Dados empíricos;
Metodologia aplicada.
Resultados
Da análise feita, em função dos critérios estabelecidos, verificou-se:
Relativamente às palavras-chave, a maior parte dos estudos apresenta como
palavras-chave as línguas nacionais, ou línguas locais para referirem as línguas
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bantu de Angola, também apresentam a língua oficial para designarem a língua
portuguesa e apresentam as políticas linguísticas, as quais constituem as palavras
de foco no estudo.
Em relação à metodologia aplicada na maior parte dos estudos, verificou-se
que é do tipo descritiva, que se operacionaliza mediante análise documental.
Ainda assim, dos vários documentos analisados, foi possível excluir alguns,
pois apresentaram falta de clareza nos objectivos, nas suas metodologias, bem
como na sua abordagem temática.
Considerações finais
O estudo sobre as políticas linguísticas educativas em Angola encontra-se
numa fase embrionária, uma vez que as políticas linguísticas educativas do
período colonial contribuíram para a desvalorização das línguas bantu, tendo em
conta o seu sistema de ensino virado para a língua portuguesa, bem como os seus
objectivos de aculturação dos povos.
No período pós-colonial, os governantes independentistas deram pouca
importância à questão da valorização e promoção das línguas nacionais, tendo em
conta outros interesses como: a unidade nacional, necessidade de manter uma
língua que permitisse o diálogo internacional, optando, assim, pela língua
portuguesa como língua oficial do país.
Actualmente, verifica-se algum interesse em estudos referentes a políticas
linguísticas e educativas, no entanto, ainda existem barreiras devido a questões
como: o plurilinguismo que ainda está em discussão nas escolas, sobre que língua
nacional ensinar, que materiais estão disponíveis, que formação possuem os
professores que leccionam as línguas bantu nas escolas, e a preocupação da
valorização de outras línguas como a dos Khoisan são aspectos que devem ser
tidos em conta na planificação linguística.
Desta feita, os estudos analisados, nas suas principais conclusões,
consideram que as línguas nacionais constituem a base fundamental da
preservação da herança e identidade culturais do povo, assim a língua portuguesa
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sendo a oficial do país, constitui um instrumento valioso de comunicação, no
entanto, todas as línguas do universo são didáctizáveis. Por isso, há necessidade
de adopção de políticas educativas inclusivas, capazes de construir um
bilinguismo oficial e com uma utilidade prática e prestigiosa. Ainda reconhecem
que foi retirado o direito de as crianças, fundamentalmente as das zonas rurais,
aprender a ler e escrever nas suas línguas nativas, por sinal línguas maternas dos
seus pais, por isso o uso e a prática das línguas nacionais em Angola é
fundamental para uma redefinição das políticas linguísticas no Sistema Nacional
de Educação.
Os estudos analisados mostram ainda que as políticas linguísticas pós-
independência não são ideais para o aumento da instrução da população que se
viu dividida, em dois universos: o das línguas locais, do quotidiano, da língua
materna e o das grandes cidades do mundo globalizado e da língua europeia
internacional.
Outra falha no ensino foi verificada na exigência de que toda a criança
angolana devesse aprender o mesmo conteúdo e no mesmo período de tempo, que
as crianças que têm a Língua Portuguesa interiorizada como língua materna, bem
como a obrigação de aprender ao mesmo ritmo das crianças portuguesas ou
brasileiras de hoje, nos seus respectivos países.
Assim, considera-se necessário que o Estado angolano crie políticas
linguísticas educativas que promovam e incentivem a formação de professores
para as línguas nacionais, elaborem materiais didácticos, manuais, sebentas,
organizem feiras com exposições de artefactos diversos que divulguem diferentes
culturas.
É importante que o governo permita o uso das línguas nacionais em
estabelecimentos públicos, sobretudo em hospitais onde encontramos doentes que
não comunicam em português.
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passam para a Revista Científica do ISCED-Huíla.
Recebido em 05 de Agosto de 2021
Aceite em 07 de Outubro de 2021
